Rescisão Indireta ou Despedida Indireta: Entenda
A rescisão indireta, conhecida também como “despedida indireta” ou “demissão involuntária” é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que ocorre quando o empregador comete uma falta grave. De acordo com o artigo 483 da CLT, o empregador comete uma falta...
Redução da jornada de trabalho: quando é possível?
Redução da Jornada de Trabalho A redução da jornada de trabalho associada à redução do salário somente é permitida mediante o controle do sindicato. A Constituição Federal Brasileira somente admite a redução da jornada e do salário mediante a intervenção obrigatória...
Valores recebidos por liminar terão que ser devolvidos, conforme STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores recebidos durante um processo judicial por força de uma liminar que veio a ser cassada terão que ser devolvidos à parte que os pagou. O que é uma liminar? Liminar, também conhecida como tutela de urgência, é uma...
Entenda o que são horas de sobreaviso
O que é sobreaviso? O sobreaviso é caracterizado pelo fato de o empregado permanecer, fora do seu horário habitual de trabalho, em sua própria casa (ou em outro ambiente que queira estar) aguardando, a qualquer momento, um chamado para o serviço. Há, portanto, uma...
Intervalo Interjornadas: entenda mais a respeito
São entendidos como interjornadas ou “entre turnos” os intervalos que são concedidos entre uma e outra jornada de trabalho. O artigo 66 da CLT prevê: “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.”. ...
Assédio Moral no Trabalho
O assédio moral é caracterizado por atitudes violentas e sem ética nas relações de trabalho. Estas são praticadas por um ou mais chefes ou até mesmo por colegas de mesma hierarquia, de maneira que, sistematicamente, expõem a pessoa a situações vexatórias,...
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: Decisão judicial determina ao INSS que proteja o segurado contra fraudes
Uma recente decisão judicial da Justiça Federal de Pernambuco determinou ao INSS que adote medidas de proteção dos segurados contra fraudes envolvendo empréstimos consignados. O que diz a decisão judicial acerca dos empréstimos consignados? A Justiça determinou o...
Revisão da Vida Toda: Nova regra interna do STF deve garantir aos aposentados o direito à Revisão
O Supremo Tribunal Federal aprovou uma nova regra interna que deve garantir aos segurados do INSS o direito à Revisão da Vida Toda. Segundo a nova regra, os votos dos Ministros do STF que já se aposentaram não podem ser descartados após um pedido de destaque (pedido...
Tema 1.018/STJ: Segurado pode ficar com o benefício mais vantajoso sem perder os valores obtidos em ação judicial
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.018 dos Recursos Repetitivos e, felizmente, decidiu em favor dos segurados! O que é o Tema 1.018/STJ? A decisão se aplica a casos como o seguinte: o segurado entrou com uma ação na Justiça contra o INSS e ganhou um...
DIVISOR 108: Nova lei altera o cálculo das aposentadorias do INSS.
A Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, tinha apenas o intuito de regularizar o pagamento das perícias no âmbito do INSS. Contudo, foi inserida no texto da Lei uma nova forma de cálculo para as aposentadorias, o chamado DIVISOR 108 (ou divisor mínimo 108), que pode...
Período de residência médica entre 28/10/1952 e 11/12/1990 deve ser computado para fins de aposentadoria
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de residência médica deve ser considerado tempo de serviço para todos os fins previdenciários, inclusive aposentadoria. Com isso, os médicos que tenham realizado a residência durante o período em...
INSS fará pente-fino nos benefícios de Auxílio-Acidente
O Governo Federal publicou uma Medida Provisória (nº 1.113/2022) no dia 20/04/2022 que trouxe diversas alterações no benefício de auxílio-acidente, concedidos pelo INSS. Uma das medidas permitirá ao INSS revisar o auxílio-acidente. Para isso, o segurado será...
Brasileiro residente no exterior pode se aposentar pelo INSS no Brasil?
É possível residir no exterior e obter uma aposentadoria no Brasil? Sim, é possível! Há diversas opções, que dependem da situação de cada segurado: - Residir no exterior e seguir contribuindo ao INSS para obter uma aposentadoria no Brasil; - Residir no exterior,...
Saiba tudo sobre a revisão da Vida Toda
O que é a Revisão da Vida Toda? Antes de 1999, o salário de benefício, sobre o qual é calculado o valor do benefício, era, de conformidade com a Lei 8.213/91, calculado pela média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, apurados em período não...
Aposentadoria pelo Plano Baixa Renda (5% sobre o salário-mínimo)
O segurado facultativo de baixa renda (que opta pela aposentadoria pelo Plano Baixa Renda) do INSS tem a opção de pagar apenas 5% do salário-mínimo nacional, por mês, a título de contribuição previdenciária. Essa medida visa incluir as pessoas que não têm condições de...
Aposentadoria pelo Plano Simplificado (11% sobre o salário-mínimo)
Quem é segurado facultativo ou segurado contribuinte individual do INSS tem a opção de pagar apenas 11% do salário-mínimo (Plano Simplificado) nacional, por mês, a título de contribuição previdenciária. Essa medida visa incluir as pessoas que não têm condições de...