O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no dia 01/08/2019, que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento, firmado em julgamento de incidente de recurso repetitivo (o que ocorre quando existem inúmeros processos que versam sobre situações idênticas), deverá ser aplicado a todos os demais processos em tramitação na Justiça do Trabalho que tratam da matéria. Ainda de acordo com a tese vencedora, os efeitos da Portaria 595/2015 alcançam as situações anteriores à data de sua publicação, ou seja, há efeito retroativo.

Da decisão, caberá recurso à instância superior – ao Supremo Tribunal Federal (STF). A tese jurídica adotada pelo STF será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão.

Esclarece-se que caberá à parte autora do processo de origem (processo nº IRR-1325-18.2012.5.04.0013, que ensejou o incidente de recurso repetitivo) interpor o referido recurso, objetivando a reforma da decisão do TST. Os demais processos, enquanto não houver a interposição do referido recurso, poderão ser retomados e julgados.

Artigo escrito por Helena Lazzarin – Advogada (OAB/RS 93.327),
Mestre e Doutoranda em Direito (UNISINOS)

Maria Paula Bebba Pinheiro
Assistente Jurídica, Estudante de Direito (UFRGS)

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