Sobre o Tema 709 – STF: impactos na Aposentadoria Especial

O assunto, Tema 709, estava na pauta do Supremo desde 2014. A decisão afeta milhares de brasileiros, especialmente aqueles pertencentes ao setor da saúde, que atualmente recebem a aposentadoria especial e seguem no exercício da profissão.

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) determina que o segurado que obtiver uma Aposentadoria Especial e seguir trabalhando em condições insalubres  ou perigosas terá o seu benefício cancelado. Ou seja: o segurado pedia o benefício e continuava trabalhando normalmente. Quando o benefício era implantado (com a liberação do primeiro pagamento), ele deveria fazer uma escolha: seguir trabalhando em condições prejudiciais à saúde ou optar pela Aposentadoria Especial, afastando-se das atividades nocivas.

Ocorre que muitos segurados achavam essa regra injusta. Todos os demais aposentados do INSS podiam obter suas aposentadorias e seguir trabalhando normalmente, acumulando o salário e o benefício. Mas quem trabalhou em condições insalubres ou perigosas tinha que escolher se continuava a trabalhar nas atividades de risco ou se optava por receber o benefício. Isso fez com que muitas pessoas entrassem na Justiça defendendo a inconstitucionalidade dessa regra – defendendo que ela era contrária à Constituição Federal.

Esse debate acabou chegando ao Supremo Tribunal Federal, ganhou o nome de Tema 709 e ficou parado por muitos anos. Até que, em 08/06/2020, o STF decidiu que a regra que determinava o afastamento do segurado das atividades insalubres sob pena de cessação do pagamento da Aposentadoria Especial era regular e estava de acordo com a Constituição Federal.

 

A decisão do STF sobre a Aposentadoria Especial e o afastamento das atividades

Este é o quadro atual: quem pede a Aposentadoria Especial pode continuar trabalhando normalmente em atividades de risco até que o INSS ou a Justiça decidam se o segurado tem direito ou não ao benefício. Se o benefício for deferido, o segurado terá direito a receber os valores retroativos, ou seja, desde a data em que pediu a aposentadoria ao INSS. Quando o benefício for implantado (isto é, quando for liberado o primeiro pagamento) e se o INSS constatar que o segurado segue exercendo ou voltou a exercer as atividades de risco, poderá cessar o pagamento das parcelas do benefício.

Isso não quer dizer que o segurado perderá a aposentadoria. Significa apenas que os pagamentos não vão mais acontecer. A qualquer momento, o segurado poderá se afastar das atividades de risco e pedir ao INSS que reative o benefício – e o INSS será obrigado a reativar.

Importante: não há prazo máximo para isso! O segurado pode ter a Aposentadoria Especial concedida, receber os atrasados e optar por continuar exercendo as atividades de risco por 5, 10, 15, 20 anos…, suspendendo os pagamentos do benefício. A qualquer momento, ele poderá pedir a reativação da Aposentadoria Especial! Não há como perder o direito ao benefício por continuar trabalhando por bastante tempo após a concessão da Aposentadoria Especial. O benefício ficará apenas suspenso.

 

Quem não é afetado pelo Tema 709

Quanto à Reforma da Previdência de 2019, ela não afeta a situação exposta acima. Não importa se o segurado pediu o benefício antes ou depois da Reforma, a regra criada pelo STF vale para todos, com apenas duas exceções:

  • Quem entrou na Justiça há bastante tempo pedindo para seguir trabalhando e continuar a receber a Aposentadoria Especial, conseguiu decisão favorável e o processo já terminou. Nesses casos, o INSS não poderá cessar o pagamento do benefício e o segurado poderá acumular o salário e a renda mensal da Aposentadoria Especial, pois possui decisão favorável da Justiça e que não pode mais ser alterada porque o seu processo já foi concluído.

 

  • Profissionais da saúde: até o fim da pandemia de COVID-19, alguns profissionais da saúde poderão receber a aposentadoria sem se afastar das atividades insalubres. Isso não vale para todos os profissionais da saúde – existe uma lista de quais categorias podem se beneficiar dessa regra – e só durará até o fim da pandemia. Na próxima semana, faremos uma publicação específica tratando desses casos.

Quem tem processo em andamento no INSS ou na Justiça

Para quem pediu a Aposentadoria Especial no INSS ou na Justiça, segue trabalhando em atividades de risco e ainda não obteve resposta quanto ao pedido de benefício, o melhor caminho é consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário. Este poderá mostrar a solução mais adequada a cada caso.

Leia mais sobre o Tema 709.

Texto escrito por Sonilde Lazzarin e Victor Lazzarotto.

Autor

  • Advogada. Pós-Doutora em Democracia e Direitos Humanos no Human Rights Centre – Ius Gentium Conimbrigae – Coimbra, Portugal. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre e Especialista (PUCRS). Professora de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário nos Cursos de Direito – Graduação e Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho – na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora Convidada da FEEVALE, UNIVATES, UNISINOS, FEMARGS, ESMAFE, além de outros. Acadêmica Titular da Cadeira nº 30 da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. Pesquisadora na Área de Direitos Sociais, com o Projeto de Pesquisa “As Reformas Trabalhista e Previdenciária frente ao Princípio da Proibição do Retrocesso Social”. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital: Retrocesso Social e Avanços Possíveis (UFRGS/USP/CNPQ). Coordenadora do Grupo GATRA – Direito do Trabalho (SAJU-UFRGS) e do Grupo G1 (SAJU-UFRGS), os quais atuam prestando assistência e assessoria jurídica gratuita às pessoas de baixa renda. Autora de livros e artigos científicos. OAB/RS: 18.918

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