Na semana passada, fizemos uma publicação apresentando o Tema 709/STF e explicando como ele afetou a Aposentadoria Especial. Recomendamos a leitura, que pode ser feita clicando aqui.

Hoje, falaremos especificamente da situação dos profissionais que têm direito à Aposentadoria Especial ou mesmo que já possuem esse benefício e que não precisam se afastar imediatamente das atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Situação atual da Aposentadoria Especial após o Tema 709/STF

Como dito na publicação anterior, atualmente, quem pede a Aposentadoria Especial pode continuar trabalhando normalmente em atividades de risco até que o INSS ou a Justiça decidam se o segurado tem direito ou não ao benefício. Se o benefício for deferido, o segurado terá direito a receber os valores retroativos, ou seja, desde a data em que pediu a aposentadoria ao INSS. Quando o benefício for implantado (isto é, quando for liberado o primeiro pagamento) e se o INSS constatar que o segurado segue exercendo ou voltou a exercer as atividades de risco, poderá cessar o pagamento das parcelas do benefício, deixando o benefício suspenso.

A pandemia de COVID-19 e os profissionais da saúde

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal – regularidade da cessação do pagamento da Aposentadoria Especial caso o segurado siga exercendo atividades insalubres, perigosas ou penosas – foi publicada em 08/06/2020, ou seja, em plena pandemia de COVID-19!

Com isso, criou-se um grande risco: os profissionais da saúde, tão necessários nesses tempos, teriam que escolher se permaneceriam em serviço (na linha de frente de combate à pandemia) ou se optariam pela Aposentadoria Especial. Nesse último caso, teriam que se afastar do trabalho insalubre e desfalcar o quadro de profissionais engajados em combater o vírus da COVID-19.

Essa situação fez com que o STF abrisse uma exceção: até o fim da pandemia, alguns profissionais poderão permanecer em serviço sem ter que abrir mão da Aposentadoria Especial.

Mas não só profissionais da saúde são beneficiados com essa decisão! Muitas outras carreiras têm o direito de receber a Aposentadoria Especial e seguir em atividade, conforme mostraremos abaixo.

Quais profissionais são beneficiados pela decisão do STF?

Segundo o STF, poderão seguir exercendo as atividades insalubres e, ao mesmo tempo, receber a Aposentadoria Especial os seguintes profissionais (lista do artigo 3º-J da Lei 13.979/2020):

I – médicos;

II – enfermeiros;

III – fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;

IV – psicólogos;

V – assistentes sociais;

VI – policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas;

VII – agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;

VIII – brigadistas e bombeiros civis e militares;

IX – vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;

X – assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;

XI – agentes de fiscalização;

XII – agentes comunitários de saúde;

XIII – agentes de combate às endemias;

XIV – técnicos e auxiliares de enfermagem;

XV – técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;

XVI – maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;

XVII – cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;

XVIII – biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;

XIX – médicos-veterinários;

XX – coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;

XXI – profissionais de limpeza;

XXII – profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos;

XXIII – farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;

XXIV – cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;

XXV – aeronautas, aeroviários e controladores de voo;

XXVI – motoristas de ambulância;

XXVII – guardas municipais;

XXVIII – profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);

XXIX – servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;

XXX – outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.

Mas atenção! Não basta ser um dos profissionais acima para ter direito a seguir em atividade e receber a Aposentadoria Especial. É preciso também que o segurado esteja trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, conforme a decisão do STF.

Duração da exceção aberta pelo STF aos profissionais da saúde

O próprio STF explicou que o direito de seguir trabalhando e receber a Aposentadoria Especial não é eterno. Ele vai durar apenas até que a pandemia de COVID-19 seja oficialmente declarada encerrada pelo Governo ou pelas autoridades sanitárias.

Depois que a pandemia for dada por encerrada, os segurados que exercem alguma das profissões listadas acima estarão sujeitos às mesmas regras de todos os demais segurados: caso queiram seguir em atividade insalubre, perigosa ou penosa, o pagamento da Aposentadoria Especial será cessado (mas poderá ser reativado a qualquer momento, quando o segurado se afastar das atividades prejudiciais à saúde, conforme explicamos aqui). Linkar texto sobre o Tema 709

Tenho processo judicial já concluído. O que fazer?

Se o segurado já obteve uma decisão da Justiça autorizando-o a exercer uma atividade de risco e, ao mesmo tempo, a receber a Aposentadoria Especial, não precisa fazer nada! Se o processo já tiver sido finalizado, essa pessoa terá direito de trabalhar em áreas insalubres, perigosas ou penosas e receber a Aposentadoria Especial para o resto da vida, sem ter que se afastar do trabalho.

Tenho processo judicial em andamento. O que fazer?

Caso exista um processo judicial ainda não finalizado e o segurado esteja exercendo uma das profissões da lista acima, além de estar trabalhando diretamente no combate à pandemia de COVID-19, é o caso de pedir imediatamente a implantação do benefício!

Nesse caso, o segurado deve solicitar a um advogado que peça ao juiz a imediata intimação do INSS. O INSS deverá ser intimado a iniciar o pagamento da Aposentadoria Especial sem que o segurado precise se afastar do trabalho.

Observação: é preciso que a ação tenha sido julgada procedente, ou seja, que a Justiça tenha decidido que o segurado tem direito à Aposentadoria Especial.

O segurado que se enquadra nessa situação poderá acumular o salário do trabalho com o salário da Aposentadoria Especial até o fim da pandemia de COVID-19.

Tenho pedido “em análise” no INSS. O que fazer?

Quem ainda não obteve resposta do INSS deve verificar há quanto tempo realizou o pedido. Se já tiver passado mais de 90 dias, o INSS está agindo ilegalmente e deve ser forçado a analisar o pedido do segurado. Isso pode ser feito por meio de uma ação judicial chamada Mandado de Segurança – para saber mais, clique aqui. (Linkar texto sobre o Mandado de Segurança)

Outra situações

Se o segurado se enquadra em alguma outra situação, o ideal é consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário. Só assim uma solução personalizada para o seu caso poderá ser traçada com segurança.

Texto escrito por Sonilde Lazzarin e Victor Lazzarotto.

Autor

  • Advogada. Pós-Doutora em Democracia e Direitos Humanos no Human Rights Centre – Ius Gentium Conimbrigae – Coimbra, Portugal. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre e Especialista (PUCRS). Professora de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário nos Cursos de Direito – Graduação e Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho – na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora Convidada da FEEVALE, UNIVATES, UNISINOS, FEMARGS, ESMAFE, além de outros. Acadêmica Titular da Cadeira nº 30 da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. Pesquisadora na Área de Direitos Sociais, com o Projeto de Pesquisa “As Reformas Trabalhista e Previdenciária frente ao Princípio da Proibição do Retrocesso Social”. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital: Retrocesso Social e Avanços Possíveis (UFRGS/USP/CNPQ). Coordenadora do Grupo GATRA – Direito do Trabalho (SAJU-UFRGS) e do Grupo G1 (SAJU-UFRGS), os quais atuam prestando assistência e assessoria jurídica gratuita às pessoas de baixa renda. Autora de livros e artigos científicos. OAB/RS: 18.918

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