Sobre a aquisição de imóveis na planta, pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou quatro enunciados:

1 – O contrato deverá estabelecer de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel, que não poderá ficar condicionado à obtenção de financiamento bancário pelo comprador. Única exceção é o prazo de tolerância, aquele geralmente estabelecido em 180 dias, prevendo o atraso em função da ocorrência de chuvas.

2 – Se o prazo de entrega (incluindo-se o prazo de tolerância) for descumprido, presume-se o prejuízo do comprador, porque ele estará sendo injustamente privado da posse do bem. Nesse caso, a construtora deverá pagar indenização equivalente a um aluguel mensal, até que o imóvel seja entregue.

3 – É ilegal a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. Trata-se dos juros cobrados da construtora pela instituição financeira, pelo empréstimo concedido para a realização da obra. Estes juros eram repassados ao comprador, quando da contratação do financiamento para a aquisição do imóvel. Com a decisão, uma vez que o prazo de entrega do imóvel tenha sido atingido (incluído o período de tolerância), essa cobrança não poderá ser efetuada.

4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel (incluído o período de tolerância) faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial (INCC), que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

A partir do referido julgamento, ações com temas semelhantes que tramitam nos Tribunais de todo o país poderão ser decididas com base nos precedentes firmados pela Corte Superior. Além disso, tais parâmetros deverão ser observados nos contratos que vierem a ser celebrados.

Joel Felipe Lazzarin, Advogado – OAB/RS 34.887
Mestre (UNISINOS) e Especialista em Direito Civil (UFRGS)

Desenvolvido por WD Sites - Criação de Sites!