Artigo escrito por Sonilde Lazzarin e Victor Lazzarotto

A aposentadoria especial dos servidores públicos está prevista no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Ocorre que até o presente momento, o Congresso Nacional não regulamentou o referido dispositivo. A omissão legislativa, por muito tempo, prejudicou os titulares de cargos públicos, que não possuíam qualquer amparo para requerer o benefício, apesar de laborarem em contato com agentes perigosos ou insalubres. Os Tribunais brasileiros decidiam os pedidos de formas divergentes, o que gerava grande insegurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal então decidiu que, enquanto perdurar a falta de legislação específica, os servidores públicos poderão requerer aposentadoria especial com base nos critérios utilizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social no âmbito do Regime Geral da Previdência Social. Isso significa que o benefício será requerido e analisado com amparo no artigo 57 da Lei 8.213/1991, que regula a aposentadoria especial aos segurados do INSS.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal foi consolidado na Súmula Vinculante 33, que dispõe: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

As súmulas vinculantes do STF têm aplicabilidade obrigatória por toda a Administração Pública – ou seja, a decisão vale para servidores municipais, estaduais e federais, indistintamente.

A Reforma Previdenciária (Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019) alterou as regras, incluiu novos requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial e dispôs expressamente  sobre a aplicação das referidas regras aos servidores públicos.

Para os servidores públicos serão exigidos os mesmos requisitos previstos para os segurados da atividade privada, diferenciando-se as regras para novos ingressantes no serviço público. Para os servidores que ingressaram antes da Reforma, para fazerem jus ao benefício, deverão comprovar a exposição a fatores perigosos ou insalubres, de forma habitual e permanente e alcançar a seguinte pontuação: 86 pontos (soma da idade com o tempo de atividade especial), para as atividades especiais de 25 anos; 76 pontos (soma da idade com o tempo de atividade especial), para as atividades especiais de 20 anos; e 66 pontos (soma da idade com o tempo de atividade especial), para as atividades especiais de 15 anos.

Para servidores que ingressarem após a entrada em vigor da nova legislação, terão que comprovar 60 anos de idade para atividades especiais de 25 anos; 58 anos de idade, para as atividades especiais de 20 anos; e 55 anos de idade, para as atividades especiais de 15 anos.

Muitos requerimentos administrativos de aposentadoria especial são indeferidos, normalmente pelo não reconhecimento do tempo especial. Da decisão de indeferimento, o segurado poderá postular o direito judicialmente, tendo-se em vista que as aposentadorias especiais de servidores públicos, necessariamente, devem ser analisadas à luz da legislação vigente para os segurados do INSS, uma vez preenchidos os requisitos legais, a aposentadoria deverá ser concedida.

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