Helena Lazzarin conversou com os alunos da Faculdade São Francisco de Assis sobre a repercussão da Reforma Trabalhista

Em vigor desde 2017, a Reforma Trabalhista, aprovada no governo Temer alterou as Consolidações das Leis de Trabalho por meio da Lei nº 13.467 (13 de julho de 2017). Entre as principais mudanças estão a aprovação da jornada intermitente, na qual o trabalhador e o empregador podem alternar os períodos de trabalho (desde que acordado por escrito); a terceirização do trabalho, prevendo a contratação de um trabalhador autônomo para desempenhar funções na empresa sem os mesmos benefícios de um contratado pelo regime CLT; desobrigação da contribuição sindical, fazendo com que o empregado deva autorizar o desconto; divisão dos períodos de férias, permitindo que o trabalhador possa fracionar em até três períodos os dias das férias; e a indenização por dano extrapatrimonial, que prevê a indenização em caso de ofensa de honra, intimidade, vida privada etc.

E foi justamente para discutir a repercussão da reforma trabalhista, com ênfase neste último ponto, que a advogada e doutoranda em direito Helena Lazzarin participou de uma palestra na Faculdade São Francisco de Assis, no dia 22 de outubro de 2019. Na ocasião, Helena conversou com os alunos do curso de direito.

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