Foto: Rochele Zandavalli / Secom / Jornal da Universidade – UFRGS

É equivocada a ideia segundo a qual a Reforma da Previdência solucionará a crise sem a adoção de estratégias de resolução de problemas estruturais no Brasil.

Artigo por Sonilde Lazzarin

A Constituição Federal de 1988 explicita os objetivos fundamentais da República, entre eles, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Nesse contexto, a própria Carta define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, devendo ser financiados por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, também, das contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores e dos demais segurados da Previdência Social, além de outras fontes.

A Seguridade Social passou a ser considerada a causa de todos os males que afligem o Brasil, ou seja, firma-se o discurso segundo o qual a aprovação da Reforma Previdenciária levaria o país a um virtuoso crescimento econômico, com eliminação de entraves à produção, ao desemprego, à dívida pública, com a correção das desigualdades e a eliminação de privilégios e favorecimento aos mais pobres.

Importante referir que a Reforma Trabalhista entrou em vigor no final de 2017 com idêntico discurso. Isto é, a alteração da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) era necessária para viabilizar a geração de empregos formais, a estabilidade jurídica e o crescimento econômico. Verifica-se que, passado mais de um ano da reforma, a perspectiva não foi confirmada: verificou-se, ao contrário do propagandeado, elevação dos dados estatísticos de desempregados e desalentados, bem como o aumento da informalidade, do trabalho intermitente, da terceirização e de outras formas de precarização do trabalho, cumulados com a desvalorização dos sindicatos e o aumento das dispensas coletivas. Todas essas consequências também impactaram na arrecadação da Seguridade Social. Além disso, a reforma gerou insegurança jurídica, com inúmeras ações de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

É equivocada a ideia segundo a qual a Reforma da Previdência solucionará a crise sem a adoção de estratégias de resolução de problemas estruturais no Brasil, como a reforma tributária, a reversão da baixa produtividade e da falta de investimentos tecnológicos e educacionais, sem falar nas fraudes, nos grandes devedores e nas desonerações fiscais.

Nesse contexto é apresentada a PEC 6/2019 (Proposta de Emenda à Constituição). Pode-se dizer que a nova sistemática funda-se nos seguintes pilares: reduzir e dificultar (ou inviabilizar) o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais; desonerar as empresas; penalizar os mais pobres; sacrificar as mulheres e trabalhadores rurais; e direcionar os trabalhadores à previdência privada. Os grandes privilegiados serão os empresários, os investidores e os bancos. Essa conclusão – e a identificação dos eleitos para pagar a conta dos desequilíbrios atuais – decorre da análise das novas regras propostas, confrontando-as com o discurso atual.

Na justificativa da PEC da Reforma da Previdência, informa-se que os ricos tendem a se aposentar mais cedo e com maiores valores, e que os trabalhadores socialmente mais favorecidos (maior renda, formalidade, estabilidade ao longo da vida laboral e melhores condições de trabalho) tendem a se aposentar por tempo de contribuição. Destaca-se, ainda, que os trabalhadores mais pobres (menor renda, maior informalidade, menor estabilidade ao longo da vida laboral, menor densidade contributiva e piores condições de trabalho) não conseguem contribuir o suficiente para se aposentar por tempo de contribuição, restando apenas a aposentadoria por idade, com valores mais baixos (o valor médio é de R$ 1.252,00).

Para promover justiça social, diz a PEC, haverá idade mínima para todos. Porém, é preciso esclarecer que a PEC, ao contrário disso, penaliza drasticamente os mais pobres, os quais têm na aposentadoria por idade a única possibilidade. Pela legislação atual, homens aos 65 anos e mulheres aos 60 anos, com 15 anos de contribuição, aposentam-se por idade. O valor do benefício é 70% da média das 80% maiores contribuições, mais 1% por ano de contribuição (importando em um percentual mínimo de 85% da média apurada).

De acordo com a PEC, o tempo de contribuição mínimo (para homens e mulheres) passará para 20 anos, a idade das mulheres para 62, e o valor da aposentadoria por idade será reduzido tanto pela média que será calculada sobre a totalidade das contribuições como pelo percentual sobre a média, o qual passará para 60%. A partir de 20 anos de contribuição, computar-se-á 2% por ano (exigindo-se inalcançáveis 40 anos de contribuição para ter direito à integralidade).

A nova regra para aposentadoria por idade é perversa e valerá também para trabalhadores rurais e professores. As mulheres serão fortemente atingidas, considerando-se a situação de descontinuidade laboral, informalidade, desgaste pelo exercício da dupla jornada e falta de acesso a creches públicas.

Há uma completa desnaturação da aposentadoria especial, a qual é destinada àqueles que trabalham em condições prejudiciais à saúde. A PEC da Reforma da Previdência estipula uma pontuação (soma da idade e tempo de contribuição) e reduz o valor do benefício mediante a aplicação da mesma regra de cálculo dos demais benefícios.

Do mesmo modo, reduz o valor da aposentadoria por invalidez (60% da média geral, mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos) e da pensão por morte (altera de 100% para apenas 50%, mais uma cota individual de 10% por dependente), e ainda cria limitações ao acúmulo do benefício de pensão por morte com aposentadoria.

Por fim, o idoso miserável terá direito ao benefício de um salário mínimo a partir dos 70 anos, e o reajuste dos benefícios poderá ficar abaixo da inflação, sem contar a mudança do sistema de repartição para a capitalização.

A obstaculização do acesso aos direitos sociais e o aviltamento dos valores dos benefícios aumentará as desigualdades sociais, gerando mais exclusão social.

Sonilde Lazzarin, Advogada – OAB/RS 18.918
Mestre, Especialista e Doutora em Direito (PUCRS) e Pós-doutoranda (Universidade de Coimbra/Portugal)

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