Na quinta-feira, dia 03/10, foi julgado o RE 870.947, referente ao índice de correção monetária (Tema 810), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os embargantes – entre eles, o INSS – tinham como objetivo a modulação dos efeitos de uma decisão do Plenário que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A discussão era sobre a correção monetária a ser aplicada nas ações que tramitaram e geraram precatórios entre março de 2009 e março de 2015. A Lei nº 11.960, de 2009, havia definido a TR como índice correto, no entanto, em 2015, o STF determinou a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas do poder público.

No referido julgamento, os Ministros do STF rejeitaram os embargos: “O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.”.

Desse modo, o IPCA-E deverá ser aplicado, desde 2009, nas referidas ações.

Esclarece-se que, quanto aos créditos de natureza previdenciária, deverá incidir o INPC, desde abril de 2006, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144 (Tema 905).

Artigo escrito por Helena Lazzarin e Victor Lazzarotto

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