O INSS, anteriormente, apenas considerava como tempo especial o auxílio-doença acidentário (código 91). Quando o auxílio-doença não decorria de doença ou acidente de trabalho, o período do benefício era considerado apenas como tempo comum, caso fosse intercalado por períodos de atividade, independentemente de ser a atividade anterior e posterior exercida em condições especiais (insalubridade ou periculosidade).

A questão era controvertida nos tribunais regionais, entretanto, ao julgar recurso repetitivo sobre a questão (Tema 998), o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento e fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.

No julgamento, o relator observou que a legislação permite contar como tempo especial aqueles períodos como salário-maternidade e férias, afastamentos que também suspendem o contrato de trabalho, assim como o auxílio-doença, retirando o trabalhador, da mesma forma, da exposição aos agentes nocivos.

Desse modo, o STJ considerou que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar do Estado, restringindo ilegalmente a proteção da previdência social do trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.

Artigo escrito por Sonilde Lazzarin e Helena Lazzarin

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