Para muitas pessoas, no momento de se aposentar, falta tempo de contribuição – isso porque, em alguns períodos, deixou de contribuir para a Previdência.

O INSS permite, em alguns casos, o pagamento retroativo de contribuições previdenciárias, a fim de computá-las como tempo de contribuição, para a concessão de benefícios.

Para contribuir de forma retroativa, é preciso comprovar que, naquele período em que não foram realizadas contribuições (em que há lacunas), o segurado exerceu atividade remunerada. Essa prova pode ser feita através de comprovante de inscrição como trabalhador autônomo; contrato de prestação de serviços; Imposto de Renda do período desejado de recolhimento; participação como sócio de empresa; recibos; extratos; além de outros documentos que comprovem que de fato o segurado auferia renda no período em que não foram realizadas contribuições previdenciárias.

Para a quitação de “lacunas” em atraso, de período inferior a cinco anos, o próprio segurado poderá gerar uma GPS dos valores que pretende recolher.  Para pagamentos de parcelas vencidas há mais de cinco anos, é necessário requerer a emissão da GPS, administrativamente, no INSS. O Instituto fará uma análise da documentação.  Se indeferido o pagamento – e consequente cômputo dos períodos – poderá ser postulado judicialmente.

Cálculo das parcelas vencidas: isenção de juros e multa

O cálculo do valor das parcelas é feito pela média de 80% das maiores contribuições do segurado, já corrigidas, desde julho de 1994 até o mês anterior ao mês do requerimento.

Sobre esse valor médio é que se aplica o percentual de 20%. Além disso, o INSS acrescenta sobre o valor da contribuição: juros moratórios de 0,5% ao mês, limitados a 50%, e multa de 10%.

Exemplo: Para um trabalhador com média das contribuições de R$ 4.500,00, o valor a pagar, por mês, seria de R$ 900,00 (20%) + juros de R$ 450,00 (50%) + multa de R$ 90,00 (10%), totalizando R$ 1.440,00 por mês não adimplido.

Ocorre que, até 11/10/1996, não havia previsão legal de incidência de multa e juros sobre o valor da parcela, pois esta já está calculada pela média atual (corrigida) do contribuinte.

E, em que pese seja incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar o segurado, o INSS tem aplicado juros e multa no cálculo das contribuições anteriores a 11/10/1996.

A jurisprudência sobre a matéria, considerando que a lei previdenciária não pode retroagir para prejudicar o segurado, firmou-se no sentido de que essa exigência só é válida quando o período a ser indenizado for posterior ao início da vigência da referida norma. Por isso, é necessário interpor Mandado de Segurança para que o INSS exclua do cálculo das contribuições previdenciárias os juros e a multa referentes aos períodos anteriores a 11/10/1996.

Assim, supondo que uma pessoa com a média atual de R$ 4.500,00 fosse pagar retroativamente 5 anos antes de 1996, ao invés de pagar R$ 86.400,00 (R$ 1.440,00 x 60 meses), poderia pagar, via Mandado de Segurança,  o valor de R$ 54.000,00 (R$ 900,00 x 60).

É importante referir que o pagamento retroativo de contribuições não contará para a CARÊNCIA, que é o tempo mínimo de contribuições feitas obrigatoriamente dentro prazo, para contribuintes facultativos e individuais, para ter direito a um benefício. Cada benefício tem uma carência prevista – por exemplo, a carência para obtenção do auxílio-doença é 12 meses (precisa ter 12 meses de contribuições feitas dentro do prazo para ter direito ao benefício). A aposentadoria por idade, por sua vez, exige 60 anos de idade para mulheres e 65 para homens, e uma carência mínima de 15 anos. Desse modo, uma pessoa que tenha a idade mínima e que tenha apenas 10 anos de contribuição, embora fazendo o pagamento retroativo, teria 15 anos de contribuição e 10 de carência, faltando ainda mais 5 anos de pagamento dentro do prazo para contar como carência.

No entanto, poderá ser vantajoso o recolhimento de contribuições atrasadas, especialmente para as pessoas que visam à aposentadoria por tempo de contribuição – pois esta modalidade exige 30 anos de tempo de contribuição para mulheres e 35 para homens e, em ambos os casos, apenas 15 anos de carência.  Ou seja, todo o excedente de 15 anos poderá ser feito de forma retroativa.

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