O governo publicou um “calendário de bloqueio de benefícios de idosos e deficientes” nesta quarta-feira, dia 19/12/2018. A suspensão dos benefícios faz parte das ações contra fraudes previdenciárias. O Ministério do Desenvolvimento Social publicou uma portaria no D.O.U desta quarta-feira, detalhando as regras de suspensão do pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) destinado a idosos e deficientes de baixa renda.

Sem considerar as consequências das “novas regras” para a própria sobrevivência destas pessoas, partindo-se do princípio da má-fé como regra geral, o prazo termina (inacreditavelmente) em 31/12/2018, para aniversariantes do primeiro trimestre.

Para garantir a continuidade do pagamento, o beneficiário precisa se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal até o dia 31 deste mês. A inscrição é uma exigência para provar que o beneficiário continua vivo e atende as exigências para recebimento do BPC.

Uma vez suspenso, o idoso ou deficiente tem 30 dias para recorrer da suspensão e reativar o pagamento do BPC. Se, mesmo assim, o interessado não entrar em contato com o INSS, nem reativar seu cadastro, o benefício será suspenso. O pagamento será cessado em definitivo quando o idoso ou deficiente não recorrer da suspensão.

CONDUTA INACEITÁVEL

– Não foi feita divulgação eficiente das novas regras e o prazo final (31/12/2018) fica prejudicado pelos feriados de Natal e Ano Novo.

– Não foi considerada a população destinatária, a qual é composta por pessoas consideradas miseráveis, idosas e/ou deficientes – e a maior parte delas não tem acesso à informação e tem dificuldade de deslocamento.

– Há ofensa ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, no qual há vedação à imposição de ônus desproporcional considerando a limitação funcional e de condições de acessibilidade do deficiente.

– Há infração ao princípio da dignidade da pessoa humana.

– Por certo as fraudes devem ser combatidas, mas jamais partindo do princípio da má-fé, submetendo pessoas vulneráveis socialmente ao sofrimento e humilhações desnecessárias.

– A medida deveria ser precedida por um plano efetivo de publicidade e informação, e que leve em conta as peculiaridades dos beneficiários.

Veja a Portaria aqui (PORTARIA Nº 2.651, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018).

Desenvolvido por WD Sites - Criação de Sites!