O financiamento imobiliário pode ser quitado, nos casos descritos abaixo, com o seguro obrigatório contratado no momento da aquisição do imóvel

Ao adquirir a casa própria por meio de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o comprador é obrigado, por lei, a contratar um Seguro de Morte e Invalidez Permanente.

Esse seguro garante que, na ocorrência de falecimento do comprador ou em caso de acometimento de enfermidade que force sua aposentação por invalidez, a Caixa Econômica Federal lhe forneça a quitação do financiamento imobiliário, ou seja a quitação do imóvel, liberando-o de pagar as parcelas faltantes. Nessa hipótese, quem assume a dívida é a instituição seguradora – via de regra, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) ou a Caixa Seguradora.

Entretanto, muitas pessoas desconhecem esse direito e, mesmo após aposentadas por invalidez, seguem pagando as parcelas do financiamento imobiliário, apesar de terem direito a quitá-lo imediatamente, por meio de comunicação à CEF ou à instituição seguradora. Isso ocorre porque os compradores não são informados sobre todos os seus direitos na oportunidade em que são atendidos nas agências do banco. Além disso, raramente constam do contrato explicações detalhadas sobre como solicitar o acionamento do seguro e qual é o prazo estipulado para fazê-lo (prazo esse sobre o qual divergem os tribunais brasileiros).

É importante frisar que o direito a requerer quitação do imóvel inicia a partir da assinatura do contrato, bastando para isso que o sinistro (morte ou invalidez permanente) seja posterior a esse ato. Sobre o momento de surgimento da enfermidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tem jurisprudência consolidada: a morte e a invalidez causadas por doença preexistente, isto é, anterior à contratação, não podem ensejar a ativação do seguro e a quitação do imóvel.

Artigo escrito por Victor Lazzarotto
Assistente Jurídico, Estudante de Direito (UFRGS)

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