Muitos segurados estão enfrentando a demora excessiva do INSS para apreciar e decidir os requerimentos de benefícios. Muitos trabalhadores(as) estão sem qualquer outra renda, e dependem do benefício para sua subsistência e de sua família.

Ocorre que o INSS mantém, indefinidamente, o pedido “Em Análise”. Diante dessa demora do INSS, apresentamos a seguir os prazos e a melhor solução do problema. 

Os prazos para análise dos requerimentos e os diferentes tipos de pedidos no INSS

Quando os segurados do Regime Geral da Previdência Social postulam benefícios ao INSS, o prazo para análise dos requerimentos de benefício é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, conforme a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99). Esse prazo, no entanto, é quase sempre desrespeitado. O INSS costuma demorar bem mais que dois meses, às vezes anos, para dar uma resposta aos pedidos dos segurados.

Para solucionar esse problema, é preciso antes verificar qual tipo de pedido foi feito à Previdência Social e identificar o culpado pela demora, conforme abaixo será explicitado.

  •  Pedidos de benefício e pedidos de revisão de benefício

São os pedidos básicos de aposentadoria (de todos os tipos), pensão por morte, auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária), benefício de prestação continuada (BPC), entre outros. Já as revisões são pedidos de alteração de um benefício que o segurado já possui – normalmente, servem para aumentar o valor da renda mensal.

Todos esses pedidos são feitos ao INSS, que deve decidir em 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, conforme a Lei do Processo Administrativo.

  • Recursos administrativos

Quando o INSS finalmente dá uma resposta ao segurado, mas essa resposta é negativa – o pedido de benefício é indeferido -, existe a possibilidade de ingressar com um recurso administrativo para tentar reverter a negativa. 

Ao contrário do que muitos pensam, não cabe ao INSS analisar esses recursos! Isso é tarefa do Conselho de Recursos da Previdência Social, que se divide em diversas Juntas Recursais espalhadas por todo o Brasil. Uma Junta pode julgar recursos de segurados de qualquer lugar do país – por exemplo, um segurado do Rio Grande do Sul pode ter seu recurso administrativo enviado para a Junta de Minas Gerais. Por isso, é necessário identificar qual Junta está demorando para analisar o recurso antes de tomar qualquer medida.

As Juntas, assim como o INSS, têm 30 dias para analisar os recursos, prorrogáveis por mais 30 dias.

  • Prazo para  implantação do benefício pelo INSS

Há casos em que o INSS ou uma Junta de Recursos concede o benefício requerido pelo segurado, mas ele nunca é implantado – isto é, o INSS não paga a primeira parcela. A pessoa recebe uma decisão positiva, mas leva vários meses até que finalmente venha a receber as parcelas do benefício que foi deferido.

Essa situação é ilegal e, caso ocorra, é culpa do INSS: cabe ao INSS implantar os benefícios concedidos e o primeiro pagamento deve ocorrer em até 45 dias a partir da data da concessão, conforme o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99).

Soluções para a demora do INSS na Justiça

Como a demora se tornou uma prática muito comum dentro do INSS, diversas ações judiciais são propostas para obrigar o Instituto (ou as Juntas de Recursos) a concluir os pedidos parados há muito tempo. São os Mandados de Segurança.

O Mandado de Segurança é uma ação que não entra “no mérito” do pedido do segurado: o juiz não vai decidir se a pessoa tem direito ou não ao benefício. Nessa ação, pede-se apenas que, diante da demora do INSS, o juiz obrigue o Instituto a analisar o pedido e concluir a sua tramitação. O INSS é que vai decidir se o segurado tem ou não direito, mas terá que fazer isso dentro do prazo fixado pelo Poder Judiciário (geralmente, entre 20 e 45 dias úteis após a sentença).

Para ingressar com um Mandado de Segurança, é necessário demonstrar que o INSS ou as Juntas Recursais estão demorando muito para analisar o pedido de benefício ou o recurso administrativo. E isso é bastante simples de comprovar: o status do pedido ou do recurso permanece “em análise” indefinidamente, mas a análise de fato nunca ocorre.

Vale mencionar que o Mandado de Segurança é uma ação judicial. Por isso, só advogados podem fazer esse tipo de pedido perante o Poder Judiciário.

Após o ajuizamento do Mandado de Segurança, o Poder Judiciário intima o INSS ou a Junta de Recursos para prestar esclarecimentos. Após esses esclarecimentos (ou caso o ente responsável pela demora simplesmente não se manifeste), o processo é enviado ao Ministério Público Federal, que emite um parecer. Só então é que o magistrado ou a magistrada julga o caso. Se o Judiciário concordar com o segurado e perceber que o INSS ou a Junta de Recursos está demorando demais, fixará um prazo (normalmente, entre 20 e 45 dias úteis). Dentro desse prazo, o ente público será obrigado a analisar o pedido e emitir uma decisão.

Prazos novos – Acordo entre o INSS e o MPF

Em março de 2021, o INSS firmou um acordo com o Ministério Público Federal se comprometendo a analisar todos os pedidos dentro de um prazo “razoável”. Esse prazo depende da natureza do benefício – cada benefício tem um prazo diferente. E este não é o mesmo que mencionamos no início do texto: 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.

Na tabela abaixo, é possível verificar em quanto tempo o INSS deve analisar cada pedido de benefício:

Tabela: quanto tempo o INSS deve analisar cada pedido de benefício

O prazo começa a contar em momentos diferentes, a depender do benefício. Se o benefício exige uma perícia (médica ou social, por exemplo) o prazo começa após a realização da perícia. São exemplos de perícia: os casos de auxílios por incapacidade (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez), benefícios assistenciais e auxílio-acidente. Nos demais casos, o prazo inicia a partir do protocolo de requerimento do benefício.

Esses prazos não valem para os recursos administrativos! Caso o pedido esteja em fase recursal (nas Juntas de Recursos), deve ser considerado o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Mas, caso o segurado resida no Sul do país (RS, SC ou PR), vale o prazo de 120 dias fixado pelo Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional da 4ª Região.

Conclusão

A demora na análise dos pedidos realizados ao INSS e às Juntas de Recursos é uma dura realidade. O que pode agilizar o processo e obrigar o ente público a analisar o pedido do segurado é o Mandado de Segurança. Este consiste na ação judicial que requer o acompanhamento de um advogado.

Com o Mandado de Segurança, o juiz obriga o INSS ou a Junta de Recursos a apreciar o pedido em um prazo que costuma variar de 20 a 45 dias úteis. Porém, sem entrar “no mérito” do pedido! Quem vai decidir se o requerente tem direito ou não é o INSS ou a Junta de Recursos. A diferença é que com o Mandado de Segurança, será obrigatório decidir dentro do prazo determinado pela Justiça. Caso isso não ocorra, o ente público pode ser multado.

Se, após analisar o pedido, o INSS decidir que o segurado não tinha direito ao benefício, é possível ingressar com uma ação na Justiça. Dessa vez, sim, para defender que a pessoa preenche todos os requisitos para obter a aposentadoria, a pensão por morte, os benefícios por incapacidade, entre outros. Essa ação também requer o patrocínio de um advogado.

Texto escrito por Sonilde Lazzarin e Victor Lazzarotto.

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Autor

  • Advogada. Pós-Doutora em Democracia e Direitos Humanos no Human Rights Centre – Ius Gentium Conimbrigae – Coimbra, Portugal. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre e Especialista (PUCRS). Professora de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário nos Cursos de Direito – Graduação e Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho – na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora Convidada da FEEVALE, UNIVATES, UNISINOS, FEMARGS, ESMAFE, além de outros. Acadêmica Titular da Cadeira nº 30 da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. Pesquisadora na Área de Direitos Sociais, com o Projeto de Pesquisa “As Reformas Trabalhista e Previdenciária frente ao Princípio da Proibição do Retrocesso Social”. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital: Retrocesso Social e Avanços Possíveis (UFRGS/USP/CNPQ). Coordenadora do Grupo GATRA – Direito do Trabalho (SAJU-UFRGS) e do Grupo G1 (SAJU-UFRGS), os quais atuam prestando assistência e assessoria jurídica gratuita às pessoas de baixa renda. Autora de livros e artigos científicos. OAB/RS: 18.918

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