O aviso-prévio proporcional é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores. De acordo com o artigo 7º, inciso XXI, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso-prévio proporcional ao tempo  de serviço. Sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

O que significa aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço? 

Desde a Lei 12.506/2011, é devido o aviso-prévio proporcional. Aviso-prévio proporcional significa uma vantagem legal ao empregado dispensado sem justa causa (ou através da rescisão indireta). Este começa a ter efeito após completado o primeiro ano de contrato de trabalho.

De acordo com o artigo 1º da referida Lei, o aviso-prévio “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.”.

Após completado o primeiro ano de contrato de trabalho, dispõe o parágrafo único do mesmo artigo: “Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.”.

Como calcular o aviso-prévio proporcional? 

O trabalhador que possui até um ano de empresa tem direito ao aviso-prévio de trinta dias. Após completado o primeiro ano, acresce-se 3  dias ao total acumulado. Até o limite de 60 (sessenta dias) de acréscimo.

Vejam-se as seguintes hipóteses:

  • Empregado dispensado com 8 meses de contrato de trabalho: terá direito a 30 dias de aviso-prévio;
  • Empregado dispensado com 1 ano de contrato de trabalho: terá direito a 33 dias de aviso-prévio;
  • Empregado dispensado com 35 anos de contrato de trabalho: terá direito a 90 dias de aviso-prévio, pois atingiu o limite estipulado pela lei.

O aviso-prévio é pago de forma proporcional ao tempo de serviço?

Desse modo, o aviso-prévio é pago proporcionalmente ao tempo de serviço nas hipóteses de rescisão sem justa causa ou por rescisão indireta.

Texto escrito por Helena Lazzarin e Maria Paula Bebba Pinheiro.

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Autor

  • Advogada. Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora integrante do corpo docente do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora Convidada dos Cursos de Especialização em Direito e Processo do Trabalho da UNISINOS, FEMARGS e FMP. Pesquisadora nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital: retrocesso social e avanços possíveis, vinculado à UFRGS/USP/CNPQ. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas PUCRS/CNPQ Relações de Trabalho e Sindicalismo. Integrante do Núcleo de Direitos Humanos da UNISINOS. Parecerista da Revista da AGU – Advocacia-Geral da União. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa no Sistema de Saúde Mãe de Deus – CEP/SSMD. OAB/RS: 93.327

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