Sentença foi definida após ação de devedor que teve inicialmente determinada a penhora de seu auxílio-doença para pagamento de uma dívida

O STJ decidiu que o auxílio-doença é impenhorável para quitação de créditos em favor de pessoa jurídica, quando o benefício afeta a subsistência do devedor, violando a sua dignidade.

A decisão se deu em recurso apresentado por um morador de Minas Gerais, que recorreu ao STJ após ter sido determinada a penhora de 30% do seu benefício previdenciário para pagamento de uma dívida contraída com uma companhia de bebidas. A dívida, que inicialmente era de R$ 5.352,80, em 2008 chegava ao valor de R$ 18.649,07. Com a penhora determinada pelo Juiz de primeira instância, o segurado do INSS teria, à época, o desconto de R$305,46 do valor mensal recebido de R$ 927,46. No recurso ao STJ, o homem alegou que a penhora do benefício atingiria seus rendimentos mensais e, desta forma, afetaria a sua dignidade e comprometeria a sua subsistência, pois se tratava de auxílio-doença, estando ele, portanto, impossibilitado de trabalhar e prover seu sustento e da família.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, o auxílio-doença segue os termos da impenhorabilidade de salários, de acordo com o artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a penhora “(i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e (ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.”

Na decisão, o ministro reforçou que “em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, podendo o executado, a qualquer momento, demonstrar que a constrição de seus rendimentos em determinado percentual ou valor afetará sua subsistência básica ou de sua família, impedindo ou até limitando a penhora por atingir o seu mínimo existencial”.

Ainda, segundo o ministro, o STJ vem tentando estabelecer critérios para situações em que há possibilidade de autorização da penhora, de forma excepcional, porém, defende que o entendimento mais adequado é o adotado pela 3ª Turma, que admite a flexibilização da impenhorabilidade quando a decisão não afetar o mínimo substancial e a dignidade do devedor.

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