Sonilde Kugel Lazzarin, Doutora em Direito, Advogada Previdenciária e Professora da UFRGS, responde perguntas quanto à recente decisão do STF que afeta a Aposentadoria Especial.

No dia 05 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos (7×4), pela descontinuidade do recebimento de aposentadoria especial para beneficiários que sigam ou retornem à atividade especial após a concessão do benefício. O assunto, Tema 709, estava na pauta do Supremo desde 2014. A decisão afeta milhares de brasileiros, especialmente aqueles pertencentes ao setor da saúde, que atualmente recebem a aposentadoria especial e seguem no exercício da profissão – como é o caso de muitos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que, inclusive, estão na linha de frente do combate à Covid-19.

De acordo com a decisão do STF, que acolhe em parte o recurso interposto pelo INSS, fica vedado o recebimento de aposentadoria especial para pessoas que permanecem ou voltam a exercer atividade de risco após a concessão do benefício, ainda que seja uma atividade diferente da que originou a aposentadoria.

Para esclarecer a decisão relativa ao Tema 709, a Doutora em Direito, Advogada Previdenciária e Professora da UFRGS Sonilde Kugel Lazzarin responde as principais dúvidas sobre o assunto.

1. Qual foi a decisão do STF?

O STF fixou duas teses:

A primeira diz que, para receber o benefício nesta modalidade, será necessário se afastar das atividades especiais. O STF decidiu que é constitucional a proibição do recebimento de aposentadoria especial se o beneficiário permanece trabalhando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

A segunda tese diz respeito ao período entre a solicitação e a implantação do benefício. O STF firmou a tese no sentido de que, nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, e verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

2. Para quem vale esta decisão e a partir de quando terá efeitos?

A decisão valerá para todos os casos de aposentadoria especial, uma vez que foi atribuída repercussão geral à questão. A decisão terá efeito a partir do trânsito em julgado, o que ainda não ocorreu. Ainda é possível a interposição de embargos declaratórios, por exemplo.

3. Já sou aposentado e não estou mais trabalhando, serei afetado?

Não. A decisão afeta apenas os beneficiários que seguem trabalhando ou retornaram à atividade.

4. Já sou aposentado e trabalho em atividades sem exposição a agentes nocivos, o que preciso fazer?

Não é necessária nenhuma providência, caberá ao INSS a iniciativa para cessação do benefício. Antes de cessar, o INSS terá que notificar o segurado. Neste momento, o segurado deverá fazer a defesa, comprovando que trabalha em atividade sem exposição ou com exposição não permanente (eventual) a agentes nocivos.

5. Já sou aposentado e continuo trabalhando em atividade especial. Serei demitido? O que devo fazer?

Não será demitido. A aposentadoria especial não gera efeito automático sobre o contrato de trabalho, isto é, não há nenhuma obrigação de terminação contratual por parte do empregador. Ao contrário, o efeito é sobre a aposentadoria, a qual será cessada, havendo execução de atividade especial.

O empregado poderá solicitar ao empregador a transferência para uma área sem agentes nocivos, ou a alteração funcional, de modo que a exposição aos riscos deixe de ser permanente, passando a realizar também outras atividades consideradas não especiais. A exposição eventual aos agentes nocivos não caracteriza a atividade como especial. Salienta-se que o empregador não está obrigado a atender tais solicitações.

6. Caso o empregador não concorde com a alteração contratual, quais os meus direitos?

Optando o segurado por receber a aposentadoria especial, a terminação contratual ocorrerá pelo motivo da aposentadoria – significa dizer que o empregado não terá direito a receber a multa de 40% sobre o FGTS, pois essa multa está prevista apenas para o caso de dispensa imotivada. O empregado terá direito às demais parcelas rescisórias, como férias vencidas (se tiver), férias proporcionais, ambas com 1/3, e 13º salário proporcional. O FGTS poderá ser sacado integralmente, pois a aposentadoria está prevista como um dos eventos que possibilitam o saque integral.

7. Existe possibilidade de fazer um acordo com o empregador para terminação do contrato de trabalho?

Caso o empregado tenha dúvidas – se deve optar pela aposentadoria ou pela continuidade do emprego –, a Lei 13.467/2017 incluiu o artigo 484-A na CLT, o qual permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. Esta poderá ser uma alternativa, quando o empregador também tenha interesse na terminação do contrato. Nesta modalidade, o empregado terá direito a uma indenização de 20% sobre o total do FGTS.

8. Caso não consiga alterar o contrato de trabalho e opte por continuar o trabalho em atividades especiais com a cessação do benefício, como ficam os pagamentos atrasados?

Neste caso, o STF garantiu o recebimento de todos os valores atrasados desde o requerimento (DER) até a data que seria da efetiva implantação. O benefício será cessado desta data para frente, em face da continuidade no trabalho nocivo, e os valores atrasados (da data do requerimento até a cessação) serão recebidos pelo segurado.

9. Fiz o requerimento de aposentadoria especial no INSS, o processo está em análise, o que devo fazer?

Não é necessário fazer nada, apenas aguardar a decisão. No momento em que a aposentadoria for implantada é que deverá observar as respostas das perguntas 5, 6 e 7.

Salienta-se que, ainda que opte por continuar trabalhando, com a cessação do benefício, terá direito a receber os valores desde a data da entrada do requerimento (DER) até a data da efetiva implantação.

10. Tenho ação judicial tramitando na Justiça Federal, o que vai acontecer?

O segurado deverá aguardar a decisão judicial. Caso seja concedida a aposentadoria por ocasião da implantação do benefício, é que deverá observar as respostas das perguntas 5, 6 e 7.

Salienta-se que ainda que opte por continuar trabalhando, com a cessação do benefício, terá direito a receber todos os valores desde a data da entrada do requerimento (DER) até a data da efetiva implantação pela via judicial.

11. Tenho ação judicial tramitando na Justiça Federal e estou recebendo o benefício da aposentadoria especial mediante antecipação de tutela, terei que devolver os valores recebidos?

Neste caso, sendo procedente a ação, não terá que devolver, pois a tese firmada permite o recebimento durante todo o trâmite do processo, seja administrativo ou judicial.

Caso seja julgada improcedente a ação (e revogada a antecipação de tutela, portanto), o STJ fixou uma tese (Tese 692) no sentido de que tais valores deverão ser restituídos. Entretanto, há no STJ uma Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva. Esta revisão está aguardando julgamento e provavelmente irá alterar o entendimento, evitando a devolução dos valores em casos de recebimento de boa-fé, como ocorre nos casos de antecipação de tutela.

12. Tenho duplo vínculo, ambos com atividades especiais, pois contribuo para o INSS (Regime Geral da Previdência Social) e também para o Regime Próprio dos servidores públicos, terei que me afastar dos dois?

A decisão do STF não fez referência à situação, entendo que não, deverá ser uma exceção à regra, exatamente por se tratar de regimes distintos. Talvez seja objeto dos embargos de declaração.

13. É possível converter a aposentadoria especial para aposentadoria por tempo de contribuição e continuar trabalhando em atividades especiais?

Na verdade, ocorrendo a cessação da Aposentadoria Especial, nada impede que seja requerida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Essa é uma alternativa a ser avaliada, pois quem tem 25 anos de tempo especial, convertendo em comum para mulheres (multiplicador 1.2) eleva para 30 anos de tempo comum; e homens (multiplicador fator 1.4) eleva para 35 anos de tempo comum.

Assim, tendo o tempo mínimo (30 anos de contribuição mulheres e 35 homens) pode-se verificar se há o encaixe em uma das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Pode ser uma opção intermediária entre ter que optar pela Aposentadoria Especial ou pelo trabalho insalubre, porque com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição não há impeditivo para continuar em atividade insalubre.

Entretanto, apresenta dois fatores a considerar:

1º) Poderá alterar o valor, em face da mudança de cálculo pelas regras novas, porém, em alguns casos, poderá resultar em um benefício com valor maior do que a aposentadoria especial, sendo favorável ao segurado.

2º) Como se trataria de uma “nova aposentadoria” extinguiria o contrato de trabalho para trabalhadores na administração pública, conforme previsto no art. 1º, §14 da EC 103/2019: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.

14. O que mudou com a Reforma Previdenciária na Aposentadoria Especial?

Para quem já estava contribuindo quando as novas regras entraram em vigor, foi criada uma regra de transição, estipulando uma pontuação para ter direito ao benefício, pela soma da idade mais o tempo mínimo de contribuição em atividades especiais: 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição, e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Assim, a idade mínima para ter direito na regra transitória é de 51, 56 e 61 anos, respectivamente.

Para novos ingressantes, além do tempo de contribuição em atividades nocivas à saúde, 15, 20 e 25 anos, deverá ter idade mínima de 55, 58 e 60 anos, respectivamente.

O valor do benefício também sofreu alteração: antes, tinham direito a 100% da média das 80% maiores contribuições. Pela nova regra, que vale também para a regra de transição, o valor do benefício é de 60% da média de 100% de todas as contribuições, mais o acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, ou 15 anos, no caso das mulheres e de atividades cujo tempo de exposição é 15 anos.

Assim, para ter direito a 100%, as mulheres deverão ter 35 anos de efetiva exposição, e os homens, 40 anos de exposição em atividades especiais (exceto aqueles em que o tempo de contribuição é de 15 anos, para os quais a integralidade ocorrerá com 35 anos de exposição).

15. Caso eu opte pela cessação do benefício para continuar trabalhando em atividades especiais, quais regras serão aplicadas quando eu parar de trabalhar?

Considerando-se que ocorre a cessação do benefício, o segurado poderá optar pelo benefício mais vantajoso quando parar de trabalhar ou se afastar das atividades nocivas à saúde.

Embora na fundamentação do voto o relator utilize a expressão “suspensão” do benefício, a tese foi explícita no sentido de que se trata de “cessação”. Assim sendo, será possível computar o período posterior ao benefício cessado para o estabelecimento de um novo benefício.

 

Assista também um vídeo sobre o tema:

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