Profissionais podem ter direito à Aposentadoria Especial

Na atividade de vigilância há exposição a agente nocivo, caracterizando-se a periculosidade. Até 1995, com a Lei 9.032, o enquadramento como atividade especial era feito de acordo com a categoria profissional, sem necessidade de comprovar a efetiva exposição aos agentes insalubres ou perigosos.

A Aposentadoria Especial é devida ao segurado, independentemente da idade, para homens ou mulheres, desde que comprovem 25 anos de tempo especial. Nesta modalidade, o valor do benefício equivale a 100% da média das 80% maiores contribuições, de julho de 1994 até a data da aposentadoria, sem a aplicação do fator previdenciário.

Em 1997, a Lei 2.172 alterou a regra, e a periculosidade não foi mais considerada um agente nocivo para fins de caracterização do tempo especial, para ter direito à concessão da Aposentadoria Especial.

Entretanto, o Poder Judiciário entende que, desde que seja comprovada a exposição ao agente nocivo (periculosidade), a atividade é considerada especial, pois há risco à vida e à integridade física do vigilante. Porém, a partir de 1997, é necessária a comprovação da efetiva exposição de modo habitual e permanente, por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e do LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais).

Para fins de concessão de Aposentadoria Especial, há discussão a respeito da necessidade ou não de o vigilante estar armado no exercício profissional. A matéria é bastante controvertida. A TRU (Turma Regional de Uniformização) – TRT4 (Tribunal Regional da 4ª Região) pacificou o entendimento, segundo o qual somente é considerada especial a atividade profissional com porte de arma de fogo. De acordo com a Súmula 10 “É indispensável o porte de arma de fogo à equiparação da atividade de vigilante à de guarda, elencada no item 2.5.7  do anexo III do Decreto nº 53831/64”.

Também a TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 26: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”

Em julgamentos atuais, os Tribunais Regionais, e, em especial o TRT4 (Tribunal Regional da 4ª Região), vêm decidindo que, uma vez apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido; e que, em relação à atividade especial do vigilante, para o período posterior à edição da Lei n.º 9.032, de 28/04/1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05/03/1997, e, a partir de então, por meio de PPP e/ou Laudo Técnico ou perícia judicial, porquanto se trata de atividade perigosa que expõe o trabalhador à possibilidade de ocorrência de algum evento danoso que coloque em risco a sua própria vida, notoriamente os crimes contra o patrimônio. Esse o teor da decisão TRF-4 – APL 50143388520184049999, de 03/07/2019.

Além disso, o TRT4 entende que o porte de arma, em si, não é agente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador. A partir da extinção do enquadramento por categoria profissional, é necessária a comprovação da exposição a perigo que, no caso, decorre da atividade desempenhada e do local onde é desempenhada, não sendo possível a sua presunção tão somente em razão do uso de arma; essa foi a decisão no processo TRT4 nº 50585963020164047000, julgado em 24/06/2019.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 23/05/2019, decidiu em um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Petição Nº 10.679 – RN (2014/0233212-2) que é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

Conclui-se que há possibilidade de reconhecimento de tempo especial de vigilantes, armados ou não, até 1995, por enquadramento profissional, ou seja, basta comprovar que era vigilante ou guarda.  Após, é necessária a comprovação da exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 1997, e, a partir de então, a prova terá que ser por meio de PPP e Laudo Técnico ou perícia judicial. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo no INSS.

Por fim, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), denominada Reforma de Previdência foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/07/2019, em primeiro turno. O texto ainda precisará ser aprovado em segundo turno antes de seguir ao Senado. De acordo com a PEC, não mais será permitida a aposentadoria especial pelo exercício de atividades periculosas, ficando restrita apenas aos agentes insalubres, ou seja, exposição aos riscos físicos, químicos e biológicos. E, mais grave, passa a exigir, além dos 25 anos de atividades insalubres, a idade mínima de 60 anos. Há também a redução do valor do benefício, que passa a ser 60% da média de todas as contribuições, alcançando a integralidade somente após 40 anos de contribuição, adotando a mesma fórmula do cálculo das demais aposentadorias.

Além disso, com a Reforma não mais será permitida a conversão de tempo especial em comum a fim de majorar o tempo em 40% para homens e 20% para mulheres.

Pode-se dizer que a Reforma acaba com a Aposentadoria Especial, pois não faz nenhum sentido a pessoa se aposentar somente aos 60 anos, ainda que trabalhe exposta aos agentes nocivos, pois esta modalidade seria para evitar que a pessoa adoeça em face da exposição aos riscos à sua vida e integridade física.

O segurado(a) deve fazer uma minuciosa análise previdenciária, com profissional competente na área,  a fim de fazer o planejamento do melhor benefício.

Sonilde Lazzarin, Advogada – OAB/RS 18.918
Mestre, Especialista e Doutora em Direito (PUCRS) e Pós-doutoranda (Universidade de Coimbra/Portugal)

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