Sonilde Lazzarin. Advogada, Especialista, Mestre e Doutora em Direito, Professora de Direito Previdenciário da UFRGS e PUCRS (www.lazzarinadvogados.com.br).

De acordo com as regras atuais, os médicos com 25 anos de atividade, sem limitação de idade, têm direito à Aposentadoria Especial. A seguir serão explicitadas algumas situações já pacificadas pelo Poder Judiciário:

1. MÉDICO REGIDO PELA CLT (médico empregado ou servidor público): O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. A comprovação da atividade especial é ônus do segurado. Para períodos de atividade até 28/04/1995, o enquadramento se dá pela categoria profissional; isto é, presume-se o tempo especial; a partir desta data, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual, a agentes nocivos à saúde, mediante formulários próprios, sendo que, a partir de 01/01/2004, há obrigatoriedade de apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP.

2. MÉDICO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (médico que trabalha para cooperativas médicas ou de saúde, ou que possuam clinica e/ou consultório próprio): não há óbice para o reconhecimento do tempo especial, desde que provado de acordo com a legislação nos moldes acima especificados. Nesse sentido foi editada a Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.

3. MÉDICO COM VÍNCULO NO SERVIÇO PÚBLICO (estatutário): em face da inexistência de previsão legal para a aposentadoria especial, aplicam-se, por analogia, as regras previstas para o regime geral.A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que editou, em 2014, a Súmula Vinculante nº 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

Desse modo, mediante uma Análise Previdenciária podem ser verificadas as seguintes situações:

3.1. Comprovação de 25 anos de atividade considerada especial e obtenção da Aposentadoria Especial, cujo valor é 100% da média das 80% maiores contribuições vertidas a partir de julho/1994.

3.2. Decurso de tempo especial menor que 25 anos, bem como de tempo comum. Neste caso, pode-se converter o tempo especial em tempo comum, majorando-se o tempo em 40% para homens e 20% para mulheres, a fim de obtenção do somatório de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Comprovado o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), sem limitação de idade, é possível (pelas regras atuais) a obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porém com a aplicação do Fator Previdenciário, reduzindo o valor da aposentadoria de acordo com a expectativa de vida do segurado.

Entretanto, caso o segurado, somando-se a idade com o tempo de contribuição, fechar a Regra de 85 pontos para mulheres e 95 para homens, pode se aposentar por Tempo de Contribuição sem a aplicação do Fator Previdenciário, ou seja, com 100% do valor da média, obtendo-se o mesmo valor da Aposentadoria Especial. A regra 85/95 está prevista até dezembro de 2018; a partir dessa data sofre ampliação de um ponto, de dois em dois anos, até alcançar a pontuação 90/100, a partir de janeiro de 2027.

3.3. A legislação sofreu várias alterações: até abril/1995 era possível converter tempo especial em comum e vice-versa. A partir de então, somente é possível converter tempo especial em comum. Essa conversão permite a majoração do tempo em 40% para homens e 20% para mulheres.

Aplica-se a lei da data da aposentadoria. Desse modo, considerando-se a Reforma Previdenciária em andamento, seria prudente,para todos que tiverem tempo especial,a solicitação do reconhecimento pelo INSS antes da alteração da legislação e.em não sendo reconhecido administrativamente, propor a ação judicial.

Pela PEC 287/2016, para as pessoas “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde”, a idade poderá ser reduzida em até 10 anos (ou seja, 55 anos de idade), e o tempo de contribuição poderá ser reduzido em até cinco anos, sem outras especificações, as quais serão regulamentadas. Porém o valor da aposentadoria especial pela PEC deixará de ser integral, e passará a ser 51% da média mais 1% para cada ano completo de contribuição.

3.4. Por fim, importante referir que é comum na área médica o recolhimento mensal previdenciário acima do teto máximo (atualmente R$ 5.645,80). Tal fato decorre da peculiaridade da atividade, pois em geral os médicos possuem vários vínculos concomitantes, além da atividade autônoma. Nesses casos, verificando-se recolhimentos excedentes, é cabível o pedido de restituição, o qual fica limitado aos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos.

O Planejamento da Aposentadoria auxilia muito na organização dos direitos do médico, vislumbrando qual o melhor benefício, utilizando-se dos mecanismos legais existentes e da jurisprudência para a preparação e regularização junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais do segurado, o que permite a concessão da Aposentadoria à época própria, sem ter que aguardar o tempo de um processo para reconhecimento de tempo e demais registros.

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