A reforma trabalhista de 2017 instituiu, como uma nova forma de ruptura contratual, a extinção contratual por acordo entre empregado e empregador.

Nesta hipótese – havendo acordo entre empregado e empregador para a extinção do contrato de trabalho -, serão devidas, pela metade, as parcelas referentes ao aviso-prévio (se indenizado) e ao acréscimo rescisório sobre o FGTS (“multa do FGTS”), que passará de 40% para 20%. As demais parcelas rescisórias (13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, por exemplo) serão, portanto, devidas na sua integralidade.

Prazo, limite para saque do FGTS e Seguro-Desemprego 

O pagamento deverá respeitar o prazo de 10 dias contados do término do contrato (sob pena de multa, conforme estabelece o artigo 477, § 8º, da CLT).

Quanto ao saldo depositado do FGTS, poderá ser movimentado pelo empregado no limite de até 80% do valor dos depósitos.

É importante salientar, por fim, que a extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Homologação do Acordo Extrajudicial

A reforma trabalhista também incluiu, em seu Capítulo III-A – “do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial” -, a possibilidade de as partes ingressarem, mediante representação de seus respectivos advogados, com um processo de homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho.

A homologação do acordo extrajudicial por um juiz do trabalho – e seu trâmite – não prejudica o referido prazo de 10 dias, tampouco a aplicação de multa em caso de descumprimento.

Texto escrito por Helena Lazzarin e Maria Paula Bebba Pinheiro.

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Autor

  • Advogada. Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora integrante do corpo docente do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora Convidada dos Cursos de Especialização em Direito e Processo do Trabalho da UNISINOS, FEMARGS e FMP. Pesquisadora nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital: retrocesso social e avanços possíveis, vinculado à UFRGS/USP/CNPQ. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas PUCRS/CNPQ Relações de Trabalho e Sindicalismo. Integrante do Núcleo de Direitos Humanos da UNISINOS. Parecerista da Revista da AGU – Advocacia-Geral da União. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa no Sistema de Saúde Mãe de Deus – CEP/SSMD. OAB/RS: 93.327

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