Artigo por Sonilde Lazzarin

Muitos segurados aguardam a análise do pedido de aposentadoria ou de qualquer outro requerimento administrativo junto ao INSS por longos períodos, sem solução. O INSS limita-se a informar que o requerimento está “em análise”, e assim que for concluída será o segurado notificado.

Ocorre que o período de tempo que tramita para exame do pedido não pode ser demasiadamente longo, sob pena de impor graves prejuízos ao segurado, na medida em que se trata de verbas de natureza alimentar.

O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na fase seguinte, caso seja indeferido o pedido, o Recurso no Processo Administrativo igualmente deve ser decidido em trinta dias pelo órgão competente, admitida uma prorrogação por igual prazo, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 59 da citada lei. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei.

Além disso, o direito à razoável duração do processo é garantia constitucional, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF/24/11/2015) adotou a tese segundo a qual as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio da razoável duração do processo aplica-se também no âmbito administrativo.

As decisões dos tribunais regionais consideram ilegal e abusiva a conduta omissiva do órgão previdenciário que, sem apontar motivação relevante, impõe ao segurado a espera indefinida pelo exame de pedido de concessão de benefício. Desse modo, além do direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo submete-se também aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Desse modo, a solução é a impetração de Mandado de Segurança, para que a Justiça fixe um prazo para compelir o INSS a concluir a análise do requerimento formulado na via administrativa para a concessão de benefício previdenciário.

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